COMBATE À CORRUPÇÃO
Pela primeira vez o combate à corrupção foi tratado como política de Estado. Transparência nas ações do governo, novas leis e fortalecimento dos órgãos de investigação e controle inauguraram nova era no combate à corrupção no país
É consenso entre lideranças mundiais e até adversários políticos: nos governos do PT, o combate à corrupção foi realizado com total autonomia e as instituições receberam condições e apoio para investigar.
Com Lula e Dilma, o combate à corrupção tornou-se, pela primeira vez na história, uma ação permanente do Estado. Antes, eram raras as manchetes denunciando escândalos, porque os malfeitos eram quase sempre varridos para debaixo do tapete ou engavetados. E a população nem ficava sabendo.
Hillary Clinton disse que Dilma “criou um padrão global de combate à corrupção”. Barack Obama convidou o Brasil como primeiro parceiro para liderar a iniciativa em prol da transparência “Parceria para o Governo Aberto”. Até mesmo o ex-juiz da Lava Jato e opositor político destacou em discurso que na época do PT havia independência e autonomia no combate à corrupção, coisa que deixou de existir após o golpe.
É claro que essa experiência inédita evidenciou problemas. Com tanto poder e autonomia, setores do Judiciário e do Ministério Público passaram a agir por cima das leis e regulamentações. O resultado foi ruim para o país e ruim para a Justiça. Operações espetaculares e midiáticas, como a Lava Jato, deixaram um legado de destruição e impunidade. Grandes corruptos foram beneficiados com delações premiadas que miravam adversários políticos de investigadores e juízes. Empresas e empregos foram destruídos no processo. Na Itália, a experiência da Operação Mãos Limpas já tinha terminado com a escolha de Silvio Berlusconi ao cargo de primeiro-ministro, um personagem notoriamente ligado a práticas suspeitas. No Brasil, a Lava Jato foi fundamental para instalar o clima político que levou à eleição de Jair Bolsonaro.
Lula, combate à corrupção se tornou prioridade. | Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
“Foi um erro concentrar em operações judiciais toda a luta contra a corrupção
Criminalizar é desistir da regulação, é abrir mão do trabalho de criar a engenharia institucional capaz de asfixiar a corrupção. A politização da pauta da corrupção faz também com que fique atrelada às disputas partidárias de ocasião e reduz o espaço para os debates técnicos necessários para lidar com um problema tão complexo.”
Rubens Glezer, doutor em filosofia, coordenador do projeto Supremo em Pauta da FGV/SP, em artigo na revista Piauí.
“é imperdoável um Estado se fundamentar na mídia para selecionar a garantia de direitos”
“(...) as decisões judiciais muitas vezes acompanham o humor da mídia nacional, como no caso da Operação Lava Jato. O problema disso é que, quando dependente da mídia, a independência do Judiciário é posta em xeque, o que, por sua vez, coloca em risco também nossa democracia. Afinal, mesmo com as recentes decisões do STF e com suas mudanças de posicionamento, o tempo não é mais o mesmo: a operação ajudou a implementar um projeto político para o país e jamais saberemos quais seriam os rumos da nossa democracia se Lula tivesse participado das eleições em 2018. Mesmo que seja fácil reescrever a história com o olhar do presente, é imperdoável um Estado que se fundamenta na mídia para selecionar a garantia de direitos.”
Juliana Regassi, jurista, e Lívia Lages, cientista política, em artigo no portal Justificando.
Mudança histórica
Foi a partir da posse de Lula, em 2003, que o combate à corrupção se tornou uma prioridade de primeira grandeza, por meio de ação articulada entre diversos órgãos do governo federal, com a criação e fortalecimento de setores responsáveis por investigar irregularidades, com completa autonomia, além da transparência e do incentivo à participação da sociedade civil.
Medidas efetivas começaram a ser tomadas, e não pararam mais. Algumas delas:
- Criação da Controladoria-Geral da União (CGU): fiscaliza órgãos públicos federais e inspeciona milhares de municípios;
- Fortalecimento, modernização e independência da Polícia Federal: plena liberdade de investigação com um quadro de servidores 55% maior, além de novos recursos tecnológicos;
- Autonomia do Ministério Público: o procurador-geral da República foi escolhido pela própria categoria, em votação direta, e não mais por indicação pessoal do presidente da República;
- Criação do Portal da Transparência: exibe informações detalhadas sobre pagamentos do Governo Federal a pessoas físicas e empresas;
- Lei de Acesso à Informação (LAI): garantiu o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. A LAI é aplicável aos três poderes da União, além de estados e municípios;
- Incremento da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU): ajuizamento de ações de improbidade e de ressarcimento de valores desviados;
- Criação da Super-Receita: abriu caminho para maior combate às fraudes e à sonegação;
- Atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): firme atuação no monitoramento de movimentações bancárias atípicas (lavagem de dinheiro, corrupção e enriquecimento ilícito de agentes públicos, entre outros);
- Reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE): maior atuação no combate a cartéis;
- Promulgação da Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras: prevê multa de até 20% do faturamento bruto anterior à abertura do processo.
Com a Controladoria-Geral da União (CGU), órgãos públicos federais são fiscalizados e municípios inspecionados. | Foto: Divulgação
Os resultados não demoraram a aparecer, estampados nas manchetes dos jornais. Investigações, prisões, quadrilhas e cartéis desbaratados, servidores públicos punidos, milhões e milhões de reais devolvidos aos cofres públicos. Ações concretas de combate à corrupção tornaram-se públicas, dividindo espaço com denúncias muitas vezes precipitadas e equivocadas – porque a imprensa está sujeita a erros e "condena" por antecipação pessoas que mais tarde se revelam inocentes, como demonstra mais de um caso ao longo dos últimos anos.
O mais importante foi a proteção da imprensa livre, como poucas vezes na história deste país. Foi nos governos petistas que o Brasil passou a contar com instituições sólidas, com independência para agir em defesa do Estado e da sociedade, e com ordens expressas para não engavetar investigações, nem varrer escândalos para debaixo do tapete.
Hillary Clinton: " Dilma criou padrão global contra a corrupção"
PALAVRA DO LULA
A Polícia Federal voltou a exercer seu papel
“Hoje, com todas essas denúncias de corrupção, a sociedade não percebe que o grande número de investigações que acontecem é porque a polícia voltou a exercer seu papel de investigação. Porque não existe por parte do presidente da República, do Ministro da Justiça, do diretor da Polícia Federal proibição para que as coisas sejam investigadas corretamente. O que tentamos evitar, na verdade? Um show de pirotecnia. Porque, muitas vezes, a investigação nem começava e a pessoa já estava condenada pelos meios de comunicação. Na verdade, um bom trabalho é aquele que você faz e apresenta o resultado, seja para culpar ou inocentar, mas que a pessoa que foi investigada saiba que foi investigada da maneira mais neutra possível.”
Presidente Lula no discurso em 23 de novembro de 2009
PALAVRA Da Dilma
Vergonha é varrer tudo para baixo do tapete
“O que envergonha um país não é apurar, investigar e mostrar. O que pode envergonhar um país é não combater a corrupção, é varrer tudo para baixo do tapete. O Brasil já passou por isso no passado e os brasileiros não aceitam mais a hipocrisia, a covardia ou a conivência.”
Presidenta Dilma no pronunciamento em 1º de maio de 2014
Criado em 2004, Portal da Transparência exibe informações detalhadas sobre pagamentos do Governo Federal a pessoas físicas e empresas. | Foto: Divulgação
DESTAQUES
Fiscalização e controle
CGU torna-se agência anticorrupção, fiscalizando órgãos públicos federais e visitando milhares de municípios
No início do Governo Lula, com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU), o Brasil passou a contar com um órgão estruturado e permanente de fiscalização, com auditores qualificados e utilização de técnicas modernas de controle. Com status de ministério e vinculada diretamente à Presidência da República, a CGU se tornou uma verdadeira agência anticorrupção.
Desde sua criação, até o final do governo Dilma, a CGU fiscalizou 2.249 municípios (40% do total dos municípios brasileiros) e a aplicação de cerca de R$ 24 bilhões em recursos da União, por meio do Programa de Fiscalização por Sorteio Público. A ação é realizada pelos auditores que viajam até as cidades sorteadas – independentemente do partido ao qual pertença o prefeito – e visitam obras, escolas, hospitais, postos de saúde e demais locais onde haja aplicação de dinheiro público, para verificar a correta destinação dos recursos.
A CGU também atua na aplicação de sanções a empresas corruptoras, que são proibidas de fazer contrato com a Administração Pública. A relação completa está disponível para qualquer cidadão no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Os resultados das fiscalizações, conforme o caso, devem ser encaminhadas para a Polícia Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministérios responsáveis pelo dinheiro repassado, e podem ser acessados por qualquer cidadão no site da CGU.
Desde a sua criação, até o final do governo Dilma, a CGU fiscalizou 2.249 municípios (40% do total dos municípios brasileiros). | Foto: Portal Brasil
O que é e como atua a CGU
Nas suas ações de controle – de todos os órgãos públicos e empresas estatais – a CGU avalia a execução dos programas do governo federal, como o Bolsa Família, Saúde da Família, Minha Casa, Minha Vida e os investimentos da Copa do Mundo. Além disso, acompanha os processos contra servidores públicos instaurados em cada ministério, garantindo a rigorosa apuração. Entre 2003 e setembro de 2016, houve 5.043 demissões; 467 cassações de aposentadorias; e 532 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses dados não incluem empregados de estatais, a exemplo da Caixa Econômica, dos Correios, da Petrobras etc. A comprovação de corrupção levou a 4.013 dessas expulsões, ou 65,4% do total.
Em 13 anos, mais de 5 mil servidores foram expulsos da administração pública
A CGU está apta também para atuar na aplicação de sanções a empresas corruptoras, que são proibidas de fazer contrato com a Administração Pública. A relação completa das empresas autuadas está disponível para qualquer cidadão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Quadrinhos incentivam valores éticos e cidadãos entre crianças
Parceria da CGU com o Instituto Maurício de Sousa, campanha “Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania!” incentivou participação infantil na luta contra corrupção. | Foto: Divulgação
Enccla - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
Criada no início do governo Lula, a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) foi desenhada para ser um ponto central na coordenação de órgãos dos três poderes voltados ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Cerca de 90 instituições fazem parte atualmente da Enccla, entre elas Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ministério Público, COAF e até o BNDES. Focada em prevenção e inteligência, a Enccla prevê a atuação em diferentes frentes: capacitação e treinamento, sistemas e tecnologia, produção de conhecimento, estrutura e aperfeiçoamento de leis e normas.
Entre seus principais resultados estão a criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), que capacitou, até 2016, 17.566 agentes públicos em todas as regiões do país e a criação das Delegacias Especializadas em Crimes Financeiros. A elaboração do Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção e a criação de laboratórios tecnológicos de combate à lavagem de dinheiro também entram nessa lista.
Abertura da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) em novembro de 2011. | Foto: Ministério da Justiça
AGU recupera bilhões para os cofres públicos
A partir do governo Lula, a Advocacia-Geral da União (AGU) assumiu o papel de braço jurídico dos órgãos de controle do Governo Federal na luta contra a corrupção, tornando-se fundamental na recuperação de recursos públicos, em 2009, quando foi criado o Departamento de Patrimônio e Probidade. A maior parte dos desvios encontrados acontecem na área de educação, saúde e saneamento.
Entre 2010 e 2013, a AGU ajuizou mais de 8 mil ações para reaver recursos públicos desviados. Somente em 2013, foram ajuizadas 2.109 ações de combate à corrupção, defesa do patrimônio público e recuperação de créditos e ativos, para ressarcimento de R$ 1,05 bilhão.
Em 2012, a AGU recuperou para os cofres públicos R$ 468 milhões desviados da construção do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo nos anos noventa, conseguindo ainda a repatriação de US$ 6,8 milhões da conta bancária do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, na Suíça.
DESTAQUES
Adeus aos "engavetamentos"
Adeus aos "engavetamentos"
Com Lula e Dilma, a Polícia Federal tornou-se uma instituição moderna, bem equipada, eficiente e republicana. Seu orçamento cresceu de R$ 3,5 bilhões em 2002 para R$ 5,6 bilhões em 2015. O efetivo da Polícia Federal aumentou mais de 50% entre 2002 e maio de 2016, passando de 9,2 mil servidores para 14,6 mil.
Entre 2003 e 2015, os governos de Lula e Dilma destinaram R$ 3,2 bilhões (em valores corrigidos para 2021) para a aquisição de viaturas, embarcações, helicópteros, armamentos, coletes e outros itens, que aumentaram ainda mais a eficiência do órgão. Acima de tudo, com Lula e Dilma, a Polícia Federal ganhou independência para combater todo e qualquer malfeito, cometido por quem quer que seja, em qualquer lugar do país. Sem poupar aliados nem perseguir adversários políticos, ao contrário do que ocorria no passado e do que acontece atualmente.
Alta tecnologia contra a corrupção
Conheça os equipamentos de última geração da Polícia Federal, em reportagem do Jornal da Globo
Mais forte e mais bem equipada, a Polícia Federal investiu na estruturação de uma área específica para o combate à fraude e à corrupção. Somente em 2012, foram criadas 17 delegacias especializadas no combate à corrupção e desvios de recursos públicos. Mais de 2 mil servidores públicos foram presos pela PF entre 2003 e 2014. Em 2013, as investigações de crimes de colarinho branco suplantaram as ações contra o tráfico e o contrabando. No final de 2013, os contratos sob investigação da PF somavam o total de R$ 15,59 bilhões em recursos públicos.
Nos governos Lula e Dilma, a Polícia Federal tornou-se uma instituição moderna, eficiente e republicana. | Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Ministério Público ganha autonomia e acaba com "gaveta" que protegia aliados
Para garantir o efetivo enfrentamento da corrupção, Lula e Dilma asseguraram ampla autonomia ao Ministério Público. No passado, os procuradores-gerais da República eram pessoalmente escolhidos pelo presidente da República, sem levar em conta a opinião dos integrantes do Ministério Público, o que resultou na indicação do célebre “engavetador-geral” da República do governo Fernando Henrique. Nos governos democráticos e populares, a nomeação passou a ser feita a partir de lista tríplice apresentada pela própria categoria. Lula e Dilma escolheram sempre o mais votado pelos colegas. Essa prática, porém, foi interrompida após o golpe de 2016, nos governos de Temer e de Bolsonaro.
DESTAQUES
Gestão transparente
Gestão transparente
Não basta combater, é preciso também prevenir a corrupção. Com a primeira eleição de Lula, o Brasil passou a investir em políticas públicas de transparência. Em 2004, a CGU criou o Portal da Transparência, que disponibiliza informações detalhadas e atualizadas sobre todos os gastos do Governo Federal. Os dados são atualizados diariamente e qualquer cidadão tem acesso a eles, sem precisar de senha ou cadastro.
Na plataforma foram disponibilizados, por exemplo, todas as verbas da União transferidas para estados, municípios e organizações não governamentais, os benefícios pagos pelo Bolsa Família e os recursos investidos na Copa do Mundo, além dos salários de todos os servidores públicos federais. Entre 2004 e 2015, foram quase 61 milhões de acessos à plataforma, atestando que o Portal se consolidou como uma importante ferramenta popular de prevenção e combate à corrupção.
Em 2008, o Portal da Transparência recebeu o Prêmio UNODC, concedido pela ONU às melhores práticas de prevenção da corrupção no mundo. Não por acaso, em 2010, o Brasil foi convidado a liderar, junto com os Estados Unidos, a iniciativa Global Open Government Partnership (Parceria para o Governo Aberto).
Acesso à informação torna-se ferramenta de controle de gestão
Enviada ao Congresso pelo presidente Lula e sancionada pela presidenta Dilma, a Lei de Acesso à Informação (LAI) revolucionou a administração pública brasileira. Com a vigência dessa lei, a informação deixou de ser propriedade do Estado, guardada a sete chaves, e tornou-se uma importante ferramenta de controle de gestão, acessível a qualquer brasileiro.
De maio de 2012 a dezembro de 2015, o Governo Federal recebeu mais de 330 mil pedidos de acesso à informação – 100% foram respondidos em tempo médio de 17,8 dias, abaixo do limite permitido pela LAI (20 dias, com mais 10 de prorrogação).
CGU lança campanha “Pequenas corrupções: diga Não”
Dilma Rousseff durante sanção da Lei de Acesso à Informação, iniciativa que revolucionou a administração pública brasileira. | Foto: Roberto Stuckert
DESTAQUES
Avanços nas leis e normas
Leis e decretos de combate à corrupção que mudaram o Brasil
Os governos do PT, além de não terem varrido nada para debaixo do tapete, foram precisos na criação de medidas que aumentaram a transparência e impulsionaram o combate sem tréguas à corrupção. E mais: no âmbito legislativo, propuseram medidas rigorosas de fiscalização, nos trâmites de investigação e punição em diferentes instâncias dos órgãos públicos, mas sempre com o objetivo maior de fortalecer a democracia brasileira.
Lei Anticorrupção (12.846/2013) estabelece – de forma inédita – punições severas a empresas corruptoras.
Lei que regulamenta Conflito de Interesses (12.813/2013) dispõe sobre o conflito de interesses, coibindo – no âmbito do Poder Executivo Federal – o uso de informação privilegiada, o exercício de atividade incompatível com o cargo e a concessão de benefícios indevidos a particulares.
Nova Lei de Lavagem de Dinheiro (12.683/2012) endurece o combate à lavagem de dinheiro, aumentando o valor da multa e eliminando a obrigatoriedade de comprovação do crime antecedente que deu origem ao dinheiro.
Lei que pune as organizações criminosas (12.850/2013) regulamenta técnicas especiais de investigação que permitem identificar e desarticular organizações criminosas.
Decreto 5.450/2005 torna obrigatório o uso do pregão eletrônico, via internet, nas aquisições de bens e serviços “comuns” (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado).
Lei 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, fortalecendo a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no combate à formação de cartéis.
Decreto 7.203/2010 combate o nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Decreto 5.483/2005 institui a sindicância patrimonial, exigindo do servidor público e de seus familiares declaração de bens e valores; ao deixar o cargo, emprego ou função, o servidor deve apresentar novo relatório, indicando a variação patrimonial ocorrida no período.
Decreto 5.497/2005 estabelece limites mínimos para preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira (75% dos cargos em comissão níveis 1, 2 e 3; 50% dos cargos em comissão nível 4 e 60% dos cargos em comissão níveis 5 e 6).
Decreto 6.170/2007 aumenta o rigor sobre os recursos que o Governo Federal transfere a cada ano a estados, prefeituras e ONGs, e que eram um dos principais “ralos” do dinheiro público.
DESTAQUES
Desmonte
Em busca de popularidade, setores do judiciário e investigadores se associaram à mídia num consórcio que atropelou a justiça, a democracia e que acabou por enfraquecer sua própria autonomia
A interferência nas investigações voltou a ser a regra e foi criticada até pelo ex-juiz que decretou a prisão injusta de Lula e depois ocupou o cargo de ministro da Justiça de Bolsonaro.
Desde o golpe, os órgãos de controle estão perdendo independência com seguidas ingerências do Executivo. Além disso, muitos deles passam por reduções de pessoal e de recursos.
O governo Bolsonaro tem sido acusado de interferir nas nomeações da PF para cercear as investigações.
A autonomia do Ministério Público também está em xeque, já que, ao escolher o novo procurador-geral da República, Bolsonaro optou por um nome que nem mesmo constava da lista tríplice de mais votados da categoria.
Politização do judiciário
A politização do judiciário é consequência e, ao mesmo tempo, motor do golpe que tantos retrocessos causou ao Brasil. A garantia de independência e transparência teve como efeito reflexo uma indevida busca por “popularidade" junto à opinião pública.
Em consequência, assistimos ao atrelamento da função à mídia corporativa e a suas escolhas políticas. A transmissão televisiva de acirrados debates em cortes superiores, em especial no Supremo Tribunal Federal, levou à interferência de agendas externas no processo decisório. Esse fenômeno, que já fora observado no julgamento da Ação Penal 470, do chamado “mensalão”, se espraiou na cultura judicial da primeira instância também em casos notórios de persecução de crimes contra a administração pública, como na chamada Operação Lava Jato.
Nesse caldo, o judiciário não só condenou criminalmente o núcleo duro partidário do PT, como também se manteve inerte diante do golpe parlamentar levado a efeito contra a presidenta Dilma Rousseff. Pior ainda, os tribunais assumiram, de forma acrítica, os pressupostos falsos e não provados das acusações contra o presidente Lula, para, ao final, determinar sua prisão e excluí-lo das eleições de 2018, na qual figurava, em pesquisas, como candidato mais forte para o cargo de presidente da República.
Tanto o Tribunal Superior Eleitoral quanto o Supremo Tribunal Federal ignoraram medida provisória do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, que determinava a liberação do presidente Lula para fazer campanha eleitoral. A desobediência se deu com base na equivocada interpretação do tratado, de que as determinações do Comitê não seriam mais do que meras recomendações e não vinculariam o poder judiciário doméstico.
Cinco anos após iniciadas as invectivas contra o presidente Lula e depois de ele ter passado 580 dias preso, o Supremo Tribunal Federal acabou por reconhecer a suspeição do político e ex-juiz Sérgio Moro, que o condenara, bem como a incompetência de sua 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. O tardio reconhecimento da injustiça praticada só se deu em virtude do vazamento de mensagens trocadas, por aplicativo eletrônico, entre os procuradores da República e o juiz, que articularam a condenação. Esse vazamento criou o ambiente político propício à correção de rumos, provando, mais uma vez, o atrelamento do judiciário à opinião pública, com consequente politização de suas decisões.
Supremo Tribunal Federal reconheceu a suspeição do político e ex-juiz Sérgio Moro. | Foto: Reprodução
A Polícia Federal foi fortalecida durante os governos Lula e Dilma?
Sem dúvida. A PF recebeu importantes reforços durante os governos do presidente Lula e da presidenta Dilma – tanto no que diz respeito aos recursos humanos, quanto à estrutura da Polícia Federal. Entre 2003 e 2009, por exemplo, o efetivo do Departamento de Polícia Federal foi o que mais cresceu no âmbito do Ministério da Justiça, com mais de 3 mil novos agentes. Além disso, nos anos de 2011 a 2015, mais de R$ 1 bilhão, em valores corrigidos para 2021, foram investidos na PF. O montante permitiu a aquisição de novas viaturas, embarcações, helicópteros, armamentos, coletes balísticos, equipamentos para os grupos de operações especiais e para os grupos de bombas e explosivos, soluções de tecnologia da informação, além da estruturação do Centro de Cooperação Policial Internacional. Outro dado que demonstra a relevância da PF nos investimentos do Governo Federal nos governos do PT: somente nos anos de 2008 e 2009, mais de R$ 300 milhões em valores corrigidos para 2021 foram destinados à aquisição de aeronaves para modernizar e fortalecer a segurança pública nos Estados.
É verdade que as operações da Polícia Federal foram controladas por interesses políticos?
De forma alguma. No governo da presidenta Dilma, foram nada menos que 358 operações por ano entre 2011 e 2015, um recorde na história da corporação. As operações atingiram integrantes dos mais diversos partidos e governos, além de representantes dos mais variados segmentos da sociedade. A PF tinha toda liberdade para investigar eventuais suspeitos, respeitando as disposições legais. A partir do golpe de 2016, no entanto, esta situação mudou. Um dos episódios mais emblemáticos foi a interferência do presidente nas investigações da Polícia Federal que levou à renúncia do ministro da Justiça de Bolsonaro, Sergio Moro.
Os corruptos continuaram a ter vida fácil no Brasil?
Pelo contrário. Nunca se investigou tanto e com tanta liberdade como nos governos do PT. A PF fez 1.255 operações durante os oito anos de governo Lula e efetuou 15.754 prisões. Após o golpe que culminou com o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, a sujeira voltou a ser varrida pra baixo do tapete. Houve até presidente dizendo que a "corrupção acabou".
Mas só a Polícia Federal basta para combater a corrupção?
Não, e por isso Lula e Dilma implantaram várias outras ações não só para combater, mas também para prevenir a corrupção. Em 2011, a presidenta Dilma sancionou, por exemplo, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), para ampliar a transparência dos atos de governo e o acesso do cidadão às decisões do Estado; em 2013, foi a vez de sancionar a Lei Anticorrupção (12.846/2013), que estabelece penas pesadas para empresas corruptoras. No período de 2003 até dezembro de 2015, a Controladoria-Geral da União (CGU) participou, em conjunto com a Polícia Federal, de mais de 170 operações, que geraram um retorno da ordem de R$ 10 bilhões ao Tesouro Nacional, além de uma economia efetiva de R$ 297 milhões. O aumento do poder de fogo das instituições também fez com que, entre 2003 e 2013, mais de 4 mil agentes públicos fossem punidos pelo envolvimento com casos de corrupção. As punições passam por demissão, destituição ou cassação de aposentadorias. Além disso, até junho de 2014, 3.869 empresas privadas haviam sido punidas.
E o Ministério Público? Ele tinha autonomia para atuar, investigando todo e qualquer caso de corrupção?
O Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) foram alguns dos órgãos que mais se fortaleceram e mais conquistaram autonomia nos 13 anos de governos do PT, consolidando o caminho natural e necessário dessas instituições. A PEC 37, que propunha uma nova regulamentação às ações do Ministério Público, foi democraticamente apresentada – e rejeitada – pelos representantes da população no Congresso Nacional. Com Lula e Dilma, a Procuradoria-Geral da República teve um caráter bastante autônomo e forte em julgamentos de grande relevância. O desempenho da Procuradoria-Geral da República – como é natural no Judiciário – foi objeto de polêmicas e controvérsias, situação bastante distinta à verificada em certos episódios do governo de FHC, quando o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, foi apelidado de “engavetador-geral da República”. Em 2001, no segundo mandato de Fernando Henrique, Brindeiro chegou a acumular quatro mil processos parados em seu gabinete. Após o golpe de 2016, os presidentes deixaram de seguir a lista tríplice e as acusações de retorno ao tempo do engavetamento se acumulam.
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Curso virtual incentiva participação cidadã na fiscalização dos recursos públicos
Breve história do combate à corrupção
Nos governos do PT, combate à corrupção foi política de Estado
Vencendo a luta mais difícil e importante: a do emprego e do salário
Governos do PT deixaram legado histórico no combate à corrupção
Brasil: Cinco anos de golpe e destruição
Revista O Partido que mudou o Brasil
Programa Um por Todos, Todos por Um!
